Preciso pagar o 1% de CBS e IBS destacado na nota em 2026?

A quem isso se aplica

Empresas do regime regular — Lucro Real e Lucro Presumido. Optantes do Simples Nacional estão fora das alíquotas-teste por força do art. 348, III, “c”, da LC 214/2025, mas não estão fora das obrigações acessórias.

O recorte que mais importa aqui é o prestador de serviço. Ele leu que a obrigatoriedade começou em 3 de agosto, se desesperou ou decidiu ignorar, e nos dois casos errou de data. Volto a isso adiante.

De onde vem esse 1%?

De dois artigos e uma emenda. O art. 125 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, criou o ano-teste. A LC 214/2025 fixou os números: art. 343 — IBS à alíquota estadual de 0,1% para os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; art. 346 — CBS à alíquota de 0,9% no mesmo período. Somados, 1% sobre a operação.

O destaque na nota é obrigatório. O recolhimento é que não é — se você cumprir a obrigação acessória.

O 1% vira custo?

Em 2026, não. Mas por dois caminhos diferentes, e confundir os dois é a origem de metade dos erros de planilha que vejo.

Caminho 1 — a dispensa (§ 1º do art. 348). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento. Não paga nada. A apuração existe, é transmitida, mas não gera guia.

Caminho 2 — a compensação (caput do art. 348). Quem recolhe compensa o valor com PIS e Cofins no mesmo período de apuração (inciso I). Se não houver débito suficiente, o inciso II permite compensar com qualquer outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias, mediante requerimento.

E o § 2º fecha a porta que todo mundo tenta abrir: dispensado do 1%, você continua devendo PIS e Cofins integralmente. A alíquota-teste não abate nada da sua carga atual. Ela só existe para o sistema aprender a calcular.

O que mudou em 1º de agosto de 2026?

A proteção automática acabou.

O art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 determinava que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, duas coisas valeriam: não haveria penalidade pela falta de registro dos campos, e o requisito da dispensa do art. 348, § 1º, seria considerado atendido.

A parte comum dos regulamentos saiu em 30 de abril de 2026 — Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS) e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026.

Conta a partir daí: maio, junho, julho. A proteção venceu em 1º de agosto de 2026.

Antes dessa data, a dispensa era sua por presunção. Depois, ela é sua por comprovação. Mudou o ônus, não a regra.

Emito NFS-e. Qual é a minha data?

Provavelmente 1º de outubro de 2026, não 3 de agosto.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026) não fixou uma data única. Fixou uma data por documento fiscal. E a NFS-e de serviço sujeito ao ISS ficou fora da primeira onda.

Confira o subitem da LC 116/2003 em que a sua atividade se enquadra antes de assumir a data de outubro. Quatro subitens foram deslocados para dezembro, e locação de bens também.

Se a nota passa sem os campos, a obrigação sumiu?

Não. São coisas diferentes.

O Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026 alterou regras de validação e suspendeu a rejeição por ausência dos campos de IBS e CBS em NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. A nota é autorizada mesmo com o grupo vazio.

Isso é uma flexibilização de validação, não de obrigação. O dever de informar continua no cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026.

O efeito prático é perverso: o erro deixa de aparecer na tela. Você fatura três meses achando que está tudo certo e descobre na conferência. É o cenário clássico de retrabalho — só que agora com a dispensa do 1% pendurada nele.

Se eu errar, perco a dispensa na hora?

Não. Há duas redes de proteção, e elas são independentes.

A primeira está na lei. Os §§ 3º e 4º do art. 348 — incluídos pela Lei Complementar nº 227, de 2026 — determinam que, se for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do art. 341-G, o sujeito passivo será intimado para, em 60 dias contados da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização. Atendida a intimação, a penalidade é extinta.

Repare que esses parágrafos não estavam na redação original da LC 214/2025. Entraram depois, pela LC 227/2026.

A segunda é o programa de conformidade. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 (DOU de 13/08/2026) regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026. Quem cumpre as obrigações acessórias entra automaticamente. Quem não cumpre integralmente permanece enquadrado se atender a quatro critérios cumulativos:

1. Apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o registro correto dos campos de IBS e CBS;
2. Atender tempestivamente às intimações e comunicações relativas aos documentos emitidos;
3. Promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária;
4. Indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

O ato registra ainda que as intimações e comunicações do programa não excluem a espontaneidade do contribuinte, desde que se limitem a cruzamento de dados ou monitoramento, e não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º.

Traduzindo: a norma distingue quem tenta e erra de quem ignora. Mas os quatro critérios são cumulativos e o quarto exige um contador nomeado. Não é rede de segurança passiva.

As penalidades por descumprimento das obrigações acessórias estão no art. 341-G da LC 214/2025 e são graduadas em UPF — Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços. A LC 214/2025 instituiu a UPF no valor inicial de R$ 200,00, com atualização anual pela variação do IPCA; o valor vigente de cada ano é divulgado por ato conjunto do CGIBS e da RFB. Traduzindo em dinheiro: as multas do art. 341-G, hoje, partem de R$ 200 por UPF aplicada — o que faz do descumprimento um custo real, não teórico.

Onde o 1% entra na minha planilha de preço?

Em lugar nenhum.

Esse é o erro mais caro do ano e o mais silencioso, porque não gera multa — gera perda de venda. Empresa que embutiu 1% no preço em 2026 subiu preço por causa de um tributo que não existe como carga. O § 2º do art. 348 é explícito: a alíquota-teste não substitui nem reduz PIS e Cofins. Ela é sobreposta e neutralizada.

O que entra no seu controle gerencial é outra coisa, e não é uma linha de custo:

• Uma exposição condicionada. 1% do faturamento é o que vira caixa se você perder a dispensa. Numa empresa que fatura R$ 400 mil por mês, são R$ 4 mil por mês em risco — dinheiro que só sai se o processo falhar. Isso é linha de risco, não de custo.
• O cenário de 2027. Aí sim muda o preço. PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada de verdade e o IBS vai a 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344 da LC 214/2025).

E o número de 2027 ainda não existe. A alíquota de referência da CBS depende de resolução do Senado Federal, nos termos dos arts. 18 e 349 da LC 214/2025. Até 1º de setembro de 2026 ela não havia sido fixada. Quem já reprecificou 2027 usando 8,8% ou 26,5% está tratando projeção como norma.

Erros comuns que vejo na prática

• Embutir o 1% no markup de 2026. Aumento de preço por carga que não existe.
• Lançar o 1% como despesa no gerencial. Ele é conta de compensação, não resultado. Quem lança como despesa vê a margem cair sem motivo e passa o mês procurando o erro.
• Ler “não tem rejeição” como “não tem obrigação”. A validação foi suspensa. A obrigação não.
• Correr por causa de 3 de agosto sendo prestador de serviço. Sua data é 1º de outubro — ou 1º de dezembro, dependendo do subitem da LC 116/2003.
• Achar que o prazo passou e não fazer mais nada. Também errado: a proteção automática venceu em agosto, a sua obrigatoriedade começa em outubro. O intervalo é para arrumar o cadastro, não para dormir.
• Optante do Simples achar que 2027 está longe. Você recebe nota de fornecedor do regime regular com os campos novos desde agosto de 2026. Se o seu sistema não lê, o problema já é seu.
• Esquecer da DeRE. Eventos periódicos mensais a partir de 15 de novembro de 2026, primeira entrega referente a outubro. É obrigação acessória — e obrigação acessória é o que sustenta a dispensa.

Perguntas frequentes

Fontes

• Emenda Constitucional nº 132/2023 — art. 125 do ADCT
• Lei Complementar nº 214/2025 — arts. 18, 341-G, 343, 344, 346, 348 e 349
• Lei Complementar nº 227/2026 — incluiu os §§ 3º e 4º do art. 348
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025
• Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 — Regulamento da CBS
• Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026 — Regulamento do IBS
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 — DOU de 31/07/2026
• Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31/07/2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 — DOU de 13/08/2026

Conteúdo educativo sobre processo, dado e decisão. Não constitui parecer técnico nem serviço contábil. O enquadramento da sua empresa em cada inciso do Ato Conjunto nº 4/2026 deve ser confirmado com o profissional responsável pela sua contabilidade.

Aurélio Rodrigues é bacharel em Ciências Contábeis e passou dez anos dentro de um escritório contábil. Escreve sobre o que o dono do negócio precisa organizar antes de mandar os números para o contador.

Histórico de atualizações

• 01/09/2026 — Publicação original. Normas verificadas até o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026.